Os recursos, que virão das reservas internacionais de cada país, também poderão ser emprestados preventivamente, em apoio a eventuais pressões sobre o balanço de pagamentos. O objetivo do acordo é proporcionar aos países uma salvaguarda financeira para momentos de instabilidade econômica, que funcionará como complemento a outras fontes de recursos, como do Fundo Monetário Internacional (FMI).
O Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas (ACR) foi enviado ao Congresso Nacional na forma da Mensagem 445/14. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Marco Maia (PT-RS).
"Mudanças súbitas na direção dos fluxos de capitais internacionais têm sido frequentes e tendem a produzir efeitos mais intensos nas economias emergentes. Isso confere importância crucial à criação de mecanismos de autodefesa", disse Maia.
Operação
Pelo acordo, os cinco países comprometem-se a criar um fundo "virtual" de apoio mútuo. Os recursos ficarão nas reservas de cada país, e só sairão quando solicitados por uma nação e apoiado pelas demais.
A partir deste momento, a transação será feita pelos bancos centrais (BCs), através de uma operação de troca (swap cambial, no jargão monetário): o BC do país em dificuldade solicita os recursos; outro BC empresta em dólares e recebe, em troca, o valor equivalente em moeda nacional do solicitante. Posteriormente, quando a situação financeira do país melhorar, a transação é desfeita, com a recompra da moeda nacional, que é trocada por dólares.
O acordo estabelece ainda que a taxa de câmbio aplicada à operação de swap será a que estiver em vigor no país solicitante na data da transação.
Limites
No total, o ACR prevê um valor inicial de 100 bilhões de dólares. A China, segunda maior economia mundial, entrará com a maior parte, 41 bilhões de dólares. Brasil, Rússia e Índia entrarão com 18 bilhões cada um; e a África do Sul, com 5 bilhões de dólares.
Os limites de saque de cada país aos recursos do ACR são determinados pelas suas contribuições individuais, acrescidas por um multiplicador. O multiplicador da China é 0,5. Deste modo, ela pode solicitar até 20,5 bilhões de dólares. Brasil, Índia e Rússia têm direito a até 18 bilhões (multiplicador 1); e África do Sul, a 10 bilhões (multiplicador 2).
O acordo possui uma cláusula sobre a forma de liberação dos recursos. Em caso de necessidade de apoio, cada parte pode obter, a qualquer momento, até 30% do seu limite de acesso, condicionado à concordância dos outros países. O saque do restante (70%) estará vinculado à existência de um acordo com o FMI.
Além disso, a liberação da ajuda financeira está condicionada a alguns fatores, como não haver dívidas em atraso com os outros Brics ou com suas instituições financeiras públicas; não haver dívidas em atraso com instituições financeiras multilaterais; e cumprir as obrigações com o FMI referentes à supervisão e provisão de informações.
Governança
Por fim, o acordo prevê que o ACR terá um sistema de governança em dois níveis. As decisões mais importantes serão tomadas pelo Conselho de Governadores, formado pelos ministros das finanças e presidentes dos BCs dos cinco países.
A operacionalização será tratada pelo Comitê Permanente, formado por cinco diretores e cinco diretores suplentes nomeados por cada país. A diretoria deverá ser indicada, prioritariamente, entre funcionários dos BCs.
Tramitação
A mensagem foi transformada no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 62/15, que tramitará nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara Notícias